Portaria estabelece procedimentos para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
O Sisbi-POV é um importante instrumento de governança das fiscalizações e inspeções realizadas em produtos de origem vegetal e tem por objetivo padronizar, harmonizar e ampliar os procedimentos de inspeção em todo país para melhorar o controle da qualidade e da segurança desses produtos. A adesão é voluntária e destinada aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e consórcios municipais.