Orçamento 2027 limita reajuste real de servidores públicos

O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com um gatilho que limita o crescimento das despesas com servidores públicos. Pela regra, os pagamentos não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação, enquanto as contas públicas registrarem déficit primário.

A estimativa de déficit primário em R$ 52 bilhões em 2026, resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública, foi o que motivou a medida. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027. O gatilho, instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, só poderá deixar de ser aplicado quando as contas voltarem a registrar superávit primário.

Pela regra, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui o pagamento de sentenças judiciais, como os precatórios.

Na prática, a regra impede que o governo conceda, em 2027, reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal, caso as contas permaneçam no vermelho. O déficit primário ocorre quando as receitas ficam abaixo das despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário acontece quando as receitas superam as despesas, também sem levar em conta os juros.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas, incluindo a restrição a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário.

A restrição ocorre após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. As negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias.

Com a nova limitação fiscal, porém, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em situação de déficit primário.