Camex prorroga imposto de exportação de petróleo apesar de liminar

A exportação de petróleo bruto e de minerais betuminosos, aquelas rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, segue tributada em 12% por mais 60 dias. A prorrogação foi decidida pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) nesta quinta-feira (27), segundo informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O novo prazo começa a valer em 8 de setembro, quando vence a decisão anterior, em vigor desde julho.

A decisão do colegiado ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A suspensão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que moveu uma ação coletiva contra a Receita Federal. Ou seja, enquanto o governo prorroga o tributo por ato administrativo, a Justiça manda parar de cobrar. Na prática, o exportador fica no meio de um cabo de guerra entre o Executivo e o Judiciário.

Para entender o que está em jogo, vale voltar à origem do imposto. Ele foi criado por medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com um objetivo claro: compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. O governo adotou essa medida para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis, provocada pelo conflito militar no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos (EUA) e Irã. O fechamento das principais rotas internacionais de comércio de petróleo elevou o preço do barril em todo o planeta.

A MP, porém, não foi aprovada pelo Congresso Nacional e perdeu a validade em julho, após vigorar por 120 dias. No mesmo mês, o Gecex-Camex decidiu reinstituir a alíquota de 12% por ato administrativo. Agora, essa cobrança foi novamente prorrogada, pelo menos até novembro. Como se trata de um tributo regulatório, a Camex tem o poder de manter a alíquota sem aprovação do Legislativo. É essa característica que permite ao governo driblar o Congresso, mas é exatamente esse ponto que a Abep questiona na Justiça.

As empresas exportadoras, representadas pela Abep, sustentam que a resolução do Gecex-Camex é, na prática, uma reprodução da cobrança que o Congresso deixou caducar. Por isso, pediram que a Justiça impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e também reconhecesse o direito de recuperar valores pagos desde o início de julho, quando a cobrança foi retomada. Na decisão, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou com o argumento e mandou suspender a cobrança de agora em diante. Mas não concedeu autorização expressa para a restituição ou compensação do que já foi pago.

Esse é um ponto que o exportador precisa acompanhar de perto. A liminar protege os embarques futuros, mas deixa em aberto a situação dos valores recolhidos desde julho. Se a ação for julgada procedente no mérito, a restituição pode ser reconhecida retroativamente, mas nada está garantido. Para quem exporta petróleo, a recomendação é registrar cada operação e cada pagamento do imposto, pois isso pode ser a base de um pedido de ressarcimento futuro. Nós, que acompanhamos a cadeia de perto, sabemos que a segurança jurídica aqui é tão importante quanto o preço do barril.

Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, o Gecex-Camex aprovou outras medidas na mesma reunião. Foram estabelecidas determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também foi aplicada medida antidumping provisória contra fibras de vidro da China e do Egito. Para quem não é do setor, antidumping é um instrumento de política comercial usado para proteger a indústria nacional quando empresas estrangeiras vendem produtos por preço artificialmente baixo, em condições caracterizadas como dumping, causando ou ameaçando causar dano à indústria local.

O colegiado também renovou, por 12 meses, a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Já entre as reduções, foi aprovada a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem produção nacional similar. Para o exportador de petróleo, o efeito prático da reunião de quinta-feira é duplo: a prorrogação mantém a cobrança no papel, mas a liminar a suspende na prática. O desfecho final dependerá do julgamento do mérito da ação, que pode levar meses.

O que esperar daqui para frente

A disputa entre a Camex e a Abep deve se arrastar na Justiça, e o exportador precisa se preparar para cenários diferentes. Se a liminar for confirmada em caráter definitivo, o imposto deixa de ser cobrado, mas a restituição dos valores pagos desde julho ainda é incerta. Se a liminar for derrubada, a cobrança volta a valer imediatamente, e quem embarcou sem pagar pode ter que recolher o tributo com juros e multa. Por isso, a orientação é manter uma reserva de contingência e documentar todas as operações. imposto de exportação de petróleo

A Camex, por sua vez, pode recorrer da decisão ou editar uma nova resolução para tentar garantir a arrecadação. Enquanto isso, o produtor e o exportador seguem operando sob incerteza, o que afeta o planejamento de vendas e os contratos de longo prazo. No fim, a briga é sobre quem tem o poder de criar e manter um tributo: o Executivo, por ato administrativo, ou o Legislativo, que deixou a MP caducar. medidas antidumping Camex

Perguntas Frequentes

A liminar suspende o imposto de exportação de petróleo?

Sim, a liminar concedida pela Justiça Federal suspende a cobrança do imposto de 12% sobre exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, a partir da decisão do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília. A suspensão vale para os embarques futuros, mas não autoriza a restituição dos valores já pagos.

A Camex pode prorrogar o imposto mesmo com a liminar?

Sim, a Camex tem poder administrativo para manter a alíquota, pois se trata de um tributo regulatório. A prorrogação foi decidida pelo Gecex-Camex na quinta-feira (27), por mais 60 dias, mas a cobrança está suspensa pela liminar. A disputa será resolvida no mérito da ação.

O que é a Abep?

A Abep é a Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás. Ela entrou com ação coletiva contra a Receita Federal para suspender a cobrança do imposto e pedir a restituição dos valores pagos desde julho.

O imposto de exportação de petróleo foi criado por medida provisória?

Sim, foi criado por MP editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para compensar a redução de tributos sobre o diesel. A MP perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso, e a Camex reinstituiu a cobrança por ato administrativo.

Quais outras medidas a Camex aprovou na mesma reunião?

A Camex aprovou antidumping definitivo sobre resinas PET da Malásia e Vietnã e sobre tubos de aço da Ucrânia, além de antidumping provisório sobre fibras de vidro da China e Egito. Também renovou a elevação tarifária para 28 produtos químicos e incluiu 553 itens de BK e BIT na lista de ex-tarifários.