Isenção da taxa das blusinhas é sancionada por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais. A medida extingue a chamada "taxa das blusinhas" e reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.

A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior. O texto permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratadas na lei.

"Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor", comentou o presidente Lula durante a cerimônia de sanção.

O que muda com a nova lei

A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal, segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).

A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, "além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda".

Entre as mudanças incluídas pelo Congresso está a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também previu uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção.

Oposição do setor produtivo

A proposta da "taxa das blusinhas" sofreu oposição de setores empresariais nacionais que alegam "concorrência desleal" por parte de empresas estrangeiras, em especial da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.

Na cerimônia de sanção, Lula argumentou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais. "É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio", comentou.

A avaliação periódica dos efeitos da isenção deve ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá também que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.

A Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano, foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.