Limite de crédito a estados e municípios é ampliado em R$ 3 bilhões

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026. O teto global anual sobe de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, um acréscimo de R$ 3 bilhões.

A decisão, tomada em reunião extraordinária do colegiado, vale tanto para operações com garantia da União quanto para as realizadas sem essa garantia. Segundo o CMN, o objetivo é aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para este ano, que não tinha perspectiva de uso até o fim de 2026.

O aumento foi possível após um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026. Esses programas têm mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da própria secretaria. Parte desse espaço ocioso foi realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN.

A medida chega em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento. Na prática, governos estaduais e municipais ganham mais margem para contratar financiamentos dentro das regras do colegiado.

A resolução também mexe nas Parcerias Público-Privadas (PPPs). O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado a operações com garantia da União para PPPs. Esses recursos foram integralmente transferidos para o sublimite do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões. Ou seja, não há aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, apenas uma redistribuição do espaço já existente.

Nem todos os sublimites foram alterados. Continuam os mesmos os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação. O CMN é o órgão responsável por formular diretrizes da política da moeda e do crédito no país. Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Para o produtor que depende de financiamento público, a leitura é de curto prazo: a ampliação destrava espaço para novas contratações, mas não muda a lógica de juros e garantias. O acompanhamento do Tesouro Nacional segue sendo o termômetro de quanto esse espaço será efetivamente usado. como funciona o limite de crédito para estados e municípios